/legal-compliance-check

name: legal-compliance-check
description: Executar uma verificação de conformidade em uma ação proposta, funcionalidade de produto ou iniciativa de negócio, identificando regulamentações aplicáveis, aprovações necessárias e áreas de risco. Use ao lançar uma funcionalidade que lida com dados pessoais, quando marketing ou produto propõe algo com implicações regulatórias, ou quando é necessário saber quais aprovações e requisitos jurisdicionais se aplicam antes de prosseguir.
argument-hint: "<ação ou iniciativa a verificar>"

legal-compliance-check — Verificação de Conformidade

> **Este documento não constitui aconselhamento jurídico — consulte o assessor jurídico habilitado antes de tomar decisões com base nesta análise.** > Contatos legais: **Thaís Menezes** (contratos Brius/Etus) | **Vitor Lacerda** (jurídico Etus)

Executar uma verificação de conformidade em uma ação proposta, funcionalidade de produto, campanha de marketing ou iniciativa de negócio.

Os requisitos regulatórios mudam frequentemente; sempre verificar os requisitos atuais com fontes autorizadas.

Acionamento

User executa `/legal-compliance-check` ou solicita verificar conformidade de uma ação ou iniciativa.

O que Preciso de Você

Descreva o que você está planejando fazer. Exemplos:

• "Queremos lançar um programa de indicações com recompensas em dinheiro"
• "Estamos adicionando autenticação biométrica ao nosso aplicativo móvel"
• "Precisamos processar dados de clientes brasileiros em nosso data center no exterior"
• "Marketing quer usar depoimentos de clientes em anúncios"
• "Vamos integrar com um novo subprocessador de dados na Europa"

Saída

## Verificação de Conformidade: [Iniciativa]

### Resumo
[Avaliação rápida: Prosseguir / Prosseguir com condições / Requer revisão adicional]

### Regulamentações e Políticas Aplicáveis
| Regulamentação/Política | Relevância | Requisitos-chave |
|------------------------|-----------|-----------------|
| [LGPD / Marco Civil / CLT / etc.] | [Como se aplica] | [O que você precisa fazer] |

### Requisitos
| # | Requisito | Status | Ação Necessária |
|---|-----------|--------|----------------|
| 1 | [Requisito] | [Atendido / Não Atendido / Desconhecido] | [O que fazer] |

### Áreas de Risco
| Risco | Severidade | Mitigação |
|-------|-----------|-----------|
| [Risco] | [Alta/Média/Baixa] | [Como endereçar] |

### Ações Recomendadas
1. [Ação mais importante]
2. [Segunda prioridade]
3. [Terceira prioridade]

### Aprovações Necessárias
| Aprovador | Por quê | Status |
|-----------|---------|--------|
| [Pessoa/Time] | [Motivo] | [Pendente] |

### Revisão Adicional Recomendada
[Áreas onde revisão de assessoria externa ou especializada é aconselhável]

Visão Geral das Regulamentações de Privacidade

LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) — FRAMEWORK PRIMÁRIO

**Escopo**: Aplica-se ao tratamento de dados pessoais de indivíduos no território nacional brasileiro, independentemente de onde a organização processadora está localizada. Também se aplica quando a atividade de coleta ocorre no Brasil ou quando os dados são de indivíduos localizados no Brasil.

**Obrigações Principais para Equipes Jurídicas:**

• **Base legal**: Identificar e documentar a base legal para cada atividade de tratamento (consentimento, contrato, legítimo interesse, obrigação legal, tutela da saúde, proteção ao crédito — arts. 7º e 11)
• **Direitos dos titulares**: Responder a solicitações de acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento e outros dentro de 15 dias (art. 18 LGPD e orientação ANPD)
• **Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)**: Exigido para tratamento de alto risco
• **Notificação de incidente**: Notificar a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável (orientação ANPD: 72h para incidentes graves, art. 48)
• **Registros de tratamento**: Manter registros de atividades de tratamento
• **Transferências internacionais**: Garantir salvaguardas adequadas para transferências para fora do Brasil (arts. 33-36 LGPD — decisão de adequação da ANPD ou cláusulas contratuais padrão)
• **Encarregado de Dados (DPO)**: Nomear encarregado se exigido pela ANPD
• **Segurança**: Medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados (art. 46)

**Enforcement**: ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) — sanções de até 2% do faturamento do grupo no Brasil, limitado a R$ 50 milhões por infração

**Pontos de Contato Jurídico:**

• Revisar contratos com operadores/suboperadores para conformidade com LGPD
• Assessorar equipes de produto nos requisitos de privacidade por design
• Responder a consultas da ANPD
• Gerenciar mecanismos de transferência internacional de dados
• Revisar mecanismos de consentimento e avisos de privacidade

Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

**Escopo**: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

**Obrigações Principais:**

• **Neutralidade de rede**: Não discriminação no tráfego de dados
• **Proteção de dados nas comunicações**: Inviolabilidade das comunicações pela internet (exceto por ordem judicial)
• **Retenção de logs**: Provedores de conexão devem guardar logs por 1 ano; provedores de aplicações por 6 meses
• **Remoção de conteúdo**: Requisitos específicos para responsabilidade civil por conteúdo de terceiros
• **Direitos dos usuários**: Clareza sobre políticas de uso, privacidade e responsabilidade

Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)

**Relevância para conformidade:**

• **Responsabilidade civil** (arts. 186-188, 927): Base para responsabilidade por danos
• **Obrigações contratuais** (arts. 389-420): Rescisão, inadimplemento, multas
• **Boa-fé objetiva** (art. 422): Obrigação de conduta leal nas relações contratuais
• **Limitação de responsabilidade**: Interpretação das cláusulas limitativas (art. 402)
• **Força maior** (art. 393): Excludente de responsabilidade

CLT — Consolidação das Leis do Trabalho

**Relevância quando aplicá